Marília - A Câmara de Conciliação de Precatórios da Prefeitura de Marília prorrogou até dia 8 de abril o prazo para envio de propostas de credores e adesão a plano de acordos de precatórios com deságio de 20%.
Para aderir ao acordo, é necessário acessar o edital e confirmar os requisitos para participação, avaliação, classificação e demais provimentos. As informações está no edital: www.marilia.sp.gov.br/portal/servicos/246/precatorios. O envio de propostas usa outro endereço: marilia.1doc.com.br/atendimento.
Ao acessar o sistema, o interessado deverá seguir as orientações disponibilizadas, preenchendo o formulário com todos os itens descritos e anexando a documentação obrigatória exigida.
Após a data limite para protocolo, a prefeitura forma o lote de propostas para an[açlise pela Câmara de Conciliação de Precatórios, que habilitará e classificará os pedidos conforme os critérios indicados no edital.
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Cai contemplar propostas que atendam os requisitos até o limite dos depósitos realizados na conta administrada pelo Tribunal de Justiça. Inclui os depósitos que ocorram até 30 de abril, destinados ao pagamento de precatórios por meio de acordos.
O Tribunal faz pagamento conforme disponibilidade financeira. Como parte do acordo, o credor não poderá desistir da proposta após publicação da lista de acordos deferidos e enviados ao Tribunal para pagamento.
Pode haver rejeição de propostas em caso de ausência dos documentos e informações obrigatórias ou do não atendimento aos requisitos.
