A Prefeitura de Marília recorreu ao Tribunal de Justiça para reformar e arrastar decisão sobre ordens judiciais para recuperação e proteção a matas e nascentes na região do Córrego do JK, zona norte.
Mais que isso. Inclui na medida ataques pontuais ao MP e até à Justiça. E tratou como ‘pedido de socorro’ o que se esperava ser um recurso técnico.
A cidade com orçamento anual superior a R$ 1,5 bilhão, contratos milionários a 60 dias de encerrar oito anos de mandato, reclama ainda de multa de até R$ 50 mil por perdas ambientais.
Medidas ambientais
A sentença para condenar a cidade é de julho deste ano e foi expedida para Vara da Fazenda, a mesma que já mostrou omissão e abandono nos prédios da CDHU.
Atendeu uma série de denúncias e medidas: queixas de moradores, representação da Matra (Marília Transparente), inquérito civil, multas da Cetesb e a ação civil.
A sentença prevê seis ordens: recuperar matas, proteger nascentes, recolher lixo, corrigir ocupação, impedir novas ocupações e implantar parques lineares. Prevê multa diária de R$ 1.000 por descumprimento, até máximo de R$ 50 mil.
O recurso não diz nada sobre a mata ou as nascentes, que resto provocam queixas em outros pontos da cidade.
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Socorro
Diz primeiro que limpou a área de preservação em diferentes medidas. E que por isso não haveria mais motivos para discutir o caso. Aproveita os argumentos para o ataque ao MP.
“Por quanto tempo mais o Ministério Público do Estado de São Paulo vai desacreditar o Poder Executivo local e presumir que este não cumpre a legislação? Não pode o Poder Judiciário chancelar esta presunção.”
Depois embala a defesa na informação sobre os parques lineares. Acusa o MP de intervir em decisão da administração sobre obras e investimentos.
“O pedido é, na verdade, um pedido de socorro da municipalidade que não pode suportar os ônus de uma decisão que tanto prejuízo causará ao Município de Marília.” Aliás, o pedido é repetido duas vezes no documento.
E por fim, admite a ideia da condenação mas pede mudança da multa diário, que considerou alta.
“O único objetivo desta sentença será gerar uma multa diária por descumprimento da medida que, igualmente, tornar-se-á impagável. Pra que? Com que objetivo? Com que dinheiro?”
