Quatro anos depois de ser condenada a cumprir regras estaduais de prevenção contra a Covid, a Prefeitura de Marília tenta aproveitar um decreto sobre multas administrativas para fugir da punição judicial no caso: uma multa que na época passava de R$ 1 milhão e deve sofrer correção se for mantida.
O pedido de anulação da multa foi apresentado no final de maio e neste mês o Ministério Público do Estado de São Paulo apresentou parecer para que a punição seja mantida.
O decreto usado pela prefeitura foi assinado pelo governador Tarcísio de Freitas para anular multas administrativas, como as aplicadas ao ex-presidente Jair Bolsonaro por eventos com concentração de pessoas contra as regras de isolamento.
Para a prefeitura, a medida anularia também o que a Justiça decidiu sobre o caso e já está em execução, a fase judicial de cobrança.
O promotor Isauro Pigozzi, responsável pela ação e pelo acompanhamento de serviços de saúde, aponta em seu parecer que o decreto ainda está em discussão judicial e que não atinge multas judiciais, sobre as quais o governo do Estado não tem poder.
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