Um pedido de informações apresentado pela Comissão de Finanças da Câmara de Marília virou disputa com a prefeitura em pressão por liberação de documentos e informações sobre o processo de concessão dos serviços do Daem (Departamento de Água e Esgoto de Marília), que deve começar dia 29 de fevereiro.
A Câmara enviou ofício direcionado ao prefeito Daniel Alonso com o pedido de informações e recebeu uma resposta da chefia de gabinete sem nenhum dos dados solicitados.
O caso chegou à Justiça com um pedido de liminar para obrigar a administração a entregar todas as informações.
“O processo de concessão do DAEM tem sido objeto de inúmeras impugnações, já tendo sido suspenso no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e também pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo”, diz o Legislativo na petição.
Segundo o documento, o pedido representa “exercício de prerrogativa das comissões do Poder Legislativo” e atuação “fiscalização de questões como a licitação para concessão de serviços públicos de abastecimento de água”.
Veja abaixo os pedidos da Câmara e as respostas da administração:
1 – Certidão atualizada da matrícula ou ajuste de acordo de aluguel ou venda do imóvel na Avenida Tomé de Souza onde se localiza o reservatório do DAEM;
Resposta oficial – A solicitação deve ser dirigida a serventia do Cartório de Registro de Imóveis;
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2 – Composição da comissão do processo licitatório de concessão do DAEM e respectivos cargos exercidos no Executivo ou no DAEM pelos membros, bem como informações sobre as visitas técnicas e seus agendamentos com data e horário e o servidor designado para tanto;
Resposta oficial – Itens 2, 3 e 7 – Constam no Processo de Licitação para consulta no Portal da Transparência;
3 – Cópia do projeto PAC Água para Todos, desde 2019 até a presente data, destacando data de início, valores a apropriar no ativo do Daem, demonstrando todos os existentes, seja na fase inicial, no andamento e ou término;
Respostas oficial – Itens 2, 3 e 7 – Constam no Processo de Licitação para consulta no Portal da Transparência;
4 – Solicitamos informar quais empreendimentos foram aprovados no período de publicação do edital do processo licitatório de concessão do Daem, destacando quais projetos foram implementados, valores de investimentos e retorno esperado pelo Daem com tais empreendimentos;
Resposta oficial – Itens 4, 5 e 6 – devem ser dirigidos as Secretarias competentes;
5 – Quais ETEs (Estações de tratamento de esgoto) compactas estão cadastradas no patrimônio do Daem e quais estão no patrimônio da Prefeitura Municipal de Marília, bem como suas respectivas localizações;
Resposta oficial – Itens 4, 5 e 6 – devem ser dirigidos as Secretarias competentes;
6 – Com relação ao Decreto do Executivo n. 14178/2023, solicito encaminhar o estudo de impacto orçamentário financeiro para sua implementação, demonstrando seus reflexos no orçamento, bem como cópia do relatório de baixas e cancelamentos de dívida ativa, apresentando justificativas para tais atos, nos exercícios de 2021 a 2023
Resposta oficial – Itens 4, 5 e 6 – devem ser dirigidos as Secretarias competentes;
7 – Cópia integral da última versão do edital de licitação da concessão do Daem
Respostas oficial – Itens 2, 3 e 7 – Constam no Processo de Licitação para consulta no Portal da Transparência;
