Uma palestra para orientar policiais militares sobre os aspectos da nova lei do abuso de autoridade reuniu agentes de 25 cidades ligados ao 9º batalhão da PM em Marília nesta quinta-feira. E teve um alerta: o procurador da República Jefferson Aparecido Dias afirmou que a lei pode criar restrições de atuação com risco de impunidade.
Além do procurador, o encontro teve uma palestra do advogado José Luiz Mansur Júnior, professor de Direito, que elogiou inovações como a criminalização dos atos contra atuação e prerrogativas dos advogados na defesa dos réus.
O comandante da PM em Marília, o tenente-coronel Mario Sérgio Nonato, afirmou que o encontro buscou um “bate papo” entre policiais e operadores do direito em diferentes vertentes para analisar a lei e orientar a conduta nas atividades de segurança.
O procurador Jefferson Dias lembrou que a lei, em vigor desde o início do ano, sofre muitas contestações no STF (Supremo Tribunal Federal) por dispositivos que podem ser interpretado como forma de restringir o combate ao crime.
“Estamos tentando ver como interpretar, ver se o congresso poderia rever alguns aspectos, se o Supremo poderia suspender alguns pontos. Por enquanto está em vigor. Então o objetivo é analisar como aplicar de forma em que ela possa fazer equilíbrio entre respeito e persecução penal sem risco de impunidade”, afirmou.
Para o procurador, o trabalho da polícia do próprio Ministério Público pode evoluir tecnicamente, mas envolve princípios e premissas que precisam ser repensados.
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“Por exemplo, havia o pro societate. Na dúvida em caso de uma denúncia se decidia em defesa da sociedade em relação ao réu. Hoje tem que ser repensado, foi adotada uma postura de prevalecer interesse do réu mesmo no começo. Algumas investigações não poderão ser mais realizadas e isso talvez possa gerar impunidade, há que se tomar cuidado.”
O procurador disse ainda que lei aumenta o poder de fiscalização e vai exigir mais cuidado mesmo de magistrados. “Há uma cautela que terá que ser tomada por todos os envolvidos na cadeia da persecução penal.”
EVITAR ABUSOS
O advogado e professor Mansur Júnior afirmou que a lei trouxe benefícios nas garantias para atuação livre e independente de advogados.
“Os advogados no exercício da profissão muitas vezes se deparam por condutas que podem cercear a atividade ou mesmo atentar contra prerrogativas, neste sentido a nova lei é bastante importante. Tipificou a conduta destes agentes que cerceiam a atividade, hoje isso é crime. É um pleito antigo da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) para evitar abusos.”
Mansur disse ainda que a população reage de acordo com a forma como recebe as informações e que muitas situações fogem da realidade.
“A população tem entendido essa lei como uma reação política a operações como a Lava Jato, muitos consideram que a lei está sendo usada pelo Congresso, onde há muitos membros respondendo a investigações, como forma de intimidar. Mas na verdade é uma discussão mais antiga, de alguns anos. Acho que a limitação do abuso não é necessariamente ruim.”
