O Procurador-Geral de Justiça de São Paulo, Gianpaolo Poggio Smanio, protocolou uma nova Ação Direta de Inconstitucionalidade contra lei que cargos comissionados na Emdurb de Marília, em medida que atende representação da Matra (Marília Transparente), ONG de acompanhamento e fiscalização de gastos públicos.
A ação tenta reverter uma manobra da prefeitura, que ‘reestruturou’ a empresa com a manutenção dos cargos com novos nomes e funções muito semelhantes para evitar uma ação judicial que já tramitava com pedido de extinção.
“Nessa reestruturação foram publicadas as atribuições de todos os cargos comissionados reestruturados, fazendo com que a ação inicial perdesse o seu objeto. A Matra mais uma vez alertou a Procuradoria”, diz comunicado divulgado pela ONG.
A manobra transformou 13 cargos em 11 (veja aqui) e foi a mesma adotada pela administração para salvar cargos comissionados na prefeitura. Mais uma vez a manobra caminha para dar fôlego às nomeações. O caso deve ser julgado no dia 1º de agosto com anuência da procuradoria para a mudança de nomes.
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“Conforme a Matra havia apontado, o Procurador Geral considerou que “embora (a Prefeitura) tenha descrito as atribuições dos cargos de provimento em comissão, evidencia conter vícios de inconstitucionalidade, pois, não retratam atribuições de assessoramento, chefia e direção, senão funções técnicas, burocráticas, operacionais e profissionais, a ser preenchido por servidor público investido em cargo de provimento efetivo”, ou seja, por meio de concurso público”, aponta o comunicado.
A nova ação diz que embora o município tenha autonomia política e administrativa essa liberdade não tem caráter absoluto, pois se limita ao âmbito pré-fixado pela Constituição Federal.
“A criação de cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, deve ser limitada aos casos em que seja exigível especial relação de confiança entre o governante e o servidor, para que adequadamente sejam desempenhadas funções inerentes à atividade predominantemente política”, afirmou o Procurador Geral de Justiça.
“A Matra não é contra pessoas, mas a favor de princípios. Para a OSCIP (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público), a nomeação de comissionados (apadrinhados políticos na gestão pública) para exercer funções técnicas, desrespeita os princípios da legalidade e da impessoalidade – dificultando o acesso dos “cidadãos comuns” aos cargos públicos, por meio de concurso e consequente contratação por MÉRITO”, conclui o comunicado.
