A Procuradoria Geral de Justiça em São Paulo protocolou no Tribunal de Justiça uma ação direto de inconstitucionalidade com pedido de extinção de quatro cargos comissionados recém criados para a Fumes (Fundação Municipal de Ensino Superior) de Marília, uma das responsáveis por contratações e gestões no Complexo Famema.
A ação considera ilegais os cargos de Assessor de Diretoria Geral, Assessor de Comunicação, Assessor da Univesp e Assessor de Engenharia Clínica.
Os cargos foram criados em novembro de 2019 em um projeto da prefeitura considerado histórico pelo Complexo Famema por reorganizar cargos e atividades em medida que era esperada há décadas.
Antes da aprovação da lei, a Fumes já era alvo de investigação e liminar para extinção de até dez cargos comissionados. A aprovação do projeto renomeou e reorganizou as funções administrativas.
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Na época, os profissionais eram contratados em funções como assistente técnico ou assistente administrativo.
A nova ação para extinção não inclui pedido de liminar, o que mantém todos os cargos ativos e seus profissionais em atividade até julgamento final.
