Uma pesquisa transformada em tese de doutorado do advogado e professor André Luís Cateli Rosa em Marília mostra que a legislação e a estrutura jurídica brasileira não está preparada para proteger de forma adequada consumidores nas relações de compras em sites estrangeiros.
A pesquisa “A Proteção do Consumidor Brasileiro no Comércio Eletrônicos Transfronteiriço” foi apresentada nesta quinta-feira para uma comissão avaliadora que envolve professores da Unimar, onde André Cateli cursa o doutorado, e outras instituições.
O trabalho acompanha a evolução do comércio virtual e as possibilidades e facilidades para compras a partir do smartphone, na palma da mão, e em qualquer horário.
“Concluiu que a atual estrutura não é capaz de promover a tutela do consumidor, sendo necessária a adoção de uma estrutura jurídica alternativa”, diz o pesquisador.
André Cateli destaca surgimento de novos modos de simulações e ilícitos, distintos do contexto tradicional, com muito mais dinâmica e conhecimentos técnicos qualificados.
Para ele, existe uma condição de “hipervulnerabilidade”, destacando-se a vulnerabilidade social e a vulnerabilidade própria desse tipo de mercado.
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“O consumo passou a integrar a própria personalidade dos sujeitos na atualidade, de forma que o “ser” foi superado pelo “ter”, atingindo a imagem e a própria alma do homem. No que diz respeito à vulnerabilidade própria do comércio eletrônico, foi possível verificar que este abre um universo de possibilidades, diferindo-se do contexto tradicional, o que coloca o consumidor nessa condição em função principalmente do desconhecimento pelo novo.”
O estudo conclui que o Estado deve proporcionar a tutela aos consumidores, considerar a melhor alocação de recursos de maneira eficiente. “Decorre disso que o ordenamento jurídico e seus intérpretes devem levar em consideração os aspectos existenciais do ser humano, dentre os quais se encontram as expectativas legítimas do consumidor, que integram sua dignidade e personalidade.”
O estudo sugere a implantação de normas e plataformas on-line, baseadas nos estudos dos ODRs provenientes da União Europeia e da plataforma consumidor.gov.br com um método multiporta para a resolução de conflitos provenientes do comércio eletrônico (plataforma de resolução de disputas on-line)
“Sob os aspectos econômicos, apresentou resultados positivos no que diz respeito aos tradeoffs, custos de oportunidade, custos de transação, bem como demonstrou uma melhor alocação dos recursos o que resulta em eficiência capaz de viabilizar outras políticas públicas que podem atender as camadas mais pobres da população”, diz o advogado.
Ele aponta que essa estrutura jurídica pode também ser estendida ao comércio eletrônico interno, haja vista que pode resultar em diferencial competitivo para o fornecedor e em mais uma alternativa de acesso à justiça para o consumidor.
A defesa e análise da tese teve a participação da profª drª Jussara Suzy Assis Borges Nassi Ferreira (Unimar); profª drª Mariana Ribeiro Santiago (Unimar); profª drª Maria de Fátima Ribeiro (Unimar); prof dr Oscar Ivan Prux (Unicesumar); prof dr José Ricrdo Alavrez Viana (Emap) e prof dr Edvaldo Pereira de brito (UFBA).
