A Prefeitura de Marília enviou para a Câmara da cidade um projeto de lei complementar para iniciar um novo programa de parcelamento de débitos com a administração direta e a Emdurb (empresa de Mobilidade Urbana), a ser iniciado em março.
O programa prevê três condições especiais de pagamento – duas em pagamento à vista com prazos diferentes e uma de parcelamento em até 24 vezes. Vale para débitos existentes até final de 2022.
O pagamento à vista, em parcela única, com vencimento entre 1º e 31 de março, com desconto de 90% sobre juros e multa.
Para pagar à vista, com parcela unidade, a partir de 1º de abril o desconto cai para 70% dos juros e multas.
E nos casos de pagamento a prazo oferece 50% de desconto em multas e juros e exige 10% de entrada. A parcela mínima deve ser de R$ 100.
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O programa prevê inclusão de parcelamentos iniciados e paralisados ou em andamento, dívidas que já estejam na dívida ativa e até protestadas.
Para esse último caso, o contribuinte deverá pagar ainda o custo da exclusão do protesto diretamente ao cartório responsável.
Com a Câmara em recesso, o projeto ainda depende de prazos de tramitação, que podem ser acelerados em eventual convocação de sessão extraordinária. A Prefeitura já pediu a convocação e tem mais projetos na fila.
Um deles é a abertura de um crédito adicional no orçamento de R$ 2,6 milhões para receber recursos do governo do Estado destinados à construção de uma ponte sobre o rio do Peixe.
Também está parado no Legislativo projeto que autoriza a prefeitura a parcelar dívidas da administração e do Daem com o Ipremm (Instituto de Previdência de Marília), que envolve R$ 57 milhões em calote no recolhimento de contribuições previdenciárias.
