A Prefeitura de Marília encaminhou para a Câmara da cidade projeto de lei que regulamenta modelo de implantação de funcionamento de Estações transmissoras de Radiocomunicação, com modelo de legislação indicado para liberação da tecnologia 5G.
A norma estabelece limites de uso em áreas públicas e privadas, incorpora na cidade o limite máximo de emissão de radiação estabelecido em regras federais e regulamenta todos os procedimentos para instalação legal das estruturas.
Será preciso ter licença de Instalação, com a implantação da Estrutura de Suporte da Estação Transmissora, e medidas especiais quando a o serviço envolver áreas de vegetação.
Infraestruturas de suporte para estações que já tenham sido instaladas deverão ser regularizadas em até um ano.
“Foram utilizadas as leis municipais, estaduais e federais, regulamentações, resoluções e atos da Anatel, como embasamento teórico e referências jurídico-administrativas”, explica o projeto.
Uma carta aberta às autoridades municipais, publicada pela ANATEL em maio de 2021, classifica como interesse público a política nacional de telecomunicações no sentido de democratizar e massificar o acesso à internet em banda larga com intuito de eliminar barreiras municipais exageradas e fora das atribuições das cidades.
“As prefeituras podem adotar medidas que facilitem a harmonização da legislação local com legislação federal sobre o tema, bem como com as normas, diretrizes e regulamentos da Anatel”, diz a carta da Anatel.
“O fato, em síntese, é que não é possível o Município ficar à margem da modernização tecnológica, deixar seus munícipes distantes do que há de mais avançado no mundo digital e impedir que a conectividade avance e seja uma realidade”, diz o projeto de lei em Marília