A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara de Marília apresentou um parecer pela rejeição das contas do ex-prefeito Vinícius Camarinha no ano de 2014 em decisão que acompanha a manifestações técnicas em processo no Tribunal de Contas do Estado.
A decisão foi transformada em um projeto de decreto-legislativo que vai ser votado pelos vereadores na próxima segunda-feira, dia 14 de maio. A Câmara publicou nesta quarta-feira um edital de notificação para que o ex-prefeito possa apresentar sua defesa.
A eventual aprovação do parecer com rejeição das contas pode enquadrar o ex-prefeito na lei da ficha limpa, o que o tornaria inelegível para cargos públicos, o que sempre envolve discussões judiciais. São necessários oito votos entre os 13 vereadores para aprovar o projeto, o que deve provocar nos próximos dias uma movimentada discussão de bastidores.
Embora a maioria dos parlamentares acompanhe hoje a base do atual prefeito, Daniel Alonso, nove deles foram eleitos em campanhas e partidos de apoio a Vinícius Camarinha. O ex-prefeito disse estar “tranquilo e confiante” e acusou a manifestação de ser política.
“O Tribunal de Contas do Estado de Sp aprovou por unanimidade minhas contas como prefeito. Se a câmara mudar esse entendimento será julgamento político e não técnico. O vereador que propôs a rejeição está tentando por um golpe me tirar das eleições, mas não conseguirá, pois o judiciário rejeita esse tipo de manobra rasteira. Estou tranquilo e confiante.”
O documento e projeto são assinados pelo presidente da comissão, o vereador José Luiz Queiroz, e pelos vereadores Albuquerque e João do Bar, membros da comissão.
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O projeto da comissão acompanha informações de fiscais e setores técnicos do TCE mas contraria a avaliação final do órgão, que emitiu parecer favorável às contas.
Mas todo o processo no TCE todo foi polêmico e conturbado. Os dados técnicos provocaram um acórdão em março de 2017 para rejeitar as contas, já com rejeição de recursos do ex-prefeito, que insistiu.
Um reexame em julgamento provocou uma mudança às vésperas do prazo para envio dos documentos à Câmara e TCE emitiu um parecer favorável para as contas.
Mas a Câmara não é obrigada a seguir a o parecer final dos conselheiros. Um julgamento do STF (Supremo Tribunal Federal) em 2016 decidiu que é “exclusivamente da Câmara Municipal a competência para julgar as contas de governo e as contas de gestão dos prefeitos”.
Com essa decisão, os documentos do TCE passam a servir como uma opinião e consulta. No caso, a comissão de finanças preferiu acompanhar as informações técnicas dos fiscais.
