Promotor investiga denúncia de superfaturamento na Câmara de Marília

Assim, o banco de dados da Câmara Municipal de Marília estava inserido em um software alugado da empresa Webline Software LDTA EPP, cujos valores dos contratos estavam ficando extremamente altos.

O valor mensal pelos serviços prestados era de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), totalizando o montante de R$ 186.000,00 (cento e oitenta e seis mil reais) só no ano de 2015, isso porque, em razão de ter sido realizado novo procedimento licitatório, a Câmara Municipal de Marília ainda conseguiu reduzir o valor da contratação, que no exercício de 2014 era feita no valor de R$ 19.254,60 (dezenove mil duzentos e cinquenta e quatro reais e sessenta centavos) mensais, pelo período de 12 (doze) meses, totalizando o montante anual de R$ 231.055,20 (duzentos e trinta e um mil, cinquenta e cinco reais e vinte centavos), conforme se verifica no Aditivo Contratual n° 03/2014.

Buscando solucionar os problemas apresentados pelo sistema inserido em software locado, o setor técnico administrativo (setor de informática da Câmara, composto pelos servidores Fabiana Straioto, Auxiliar de Informática e Luís Eduardo Xavier, Analista e Programador de Sistemas) informou a esta Casa a possibilidade de migração dos sistemas de banco de dados legislativo e do site da Câmara para um software livre, mais moderno e que vem sendo utilizado por inúmeras Câmaras Municipais.

Apesar do software ser livre (gratuito) e muito vantajoso para a Administração Pública, era necessário realizar a implantação deste e a migração de dados do software anterior.

Foi sugerido, então, que fosse realizada a implantação de infraestrutura de internet e rede para implantar um sistema novo, que ficaria abrigado na própria Câmara e ao invés de ficar abrigado em servidores externos como ocorria no modelo anterior. Foi sugerido, então, que fosse realizada a implantação de infraestrutura de internet e rede para implantar um sistema novo, que ficaria abrigado na própria Câmara e ao invés de ficar abrigado em servidores externos como ocorria no modelo anterior.

Analisando a sugestão, verificou-se que a proposta se mostrava mais vantajosa à Administração pública, uma vez que o sistema é livre (gratuito) e uma vez implantado, não há necessidade de que seja licitado tal serviço todos os anos, como vinha ocorrendo com a contratação de software alugado. Assim, o sistema passaria a pertencer à própria Câmara.

Para possibilitar a implementação dessa transição, houve a necessidade de contratar uma empresa especializada na área. E assim fez a Câmara Municipal de Marília, através do Pregão Presencial n° 18/2017, cujo objeto foi “a contratação de empresa especializada na área de tecnologia da informação para serviços técnicos de desenvolvimento, adequação, implantação e manutenção de Sistema para o Processo Legislativo Eletrônico e Portal Institucional, exclusivamente em software livre, nos padrões Interlegis, contemplando a migração dos dados do software atual, instalação e configuração de infraestrutura de servidores, e-mails, transferência de tecnologia e de todos códigos fontes, treinamentos, em conformidade com as especificações constantes do Anexo I – Termo de Referência(…)”.

A empresa vencedora do certame foi a empresa Openlegis Informática LDTA –EPP, tendo sido firmado o Contrato n° 34/2017, cujo valor consistiu em uma parcela de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para implantação do software, a migração dos dados e o treinamento dos servidores da Câmara Municipal de Marília. Bem como foi contratado o serviço de manutenção e suporte técnico pelo valor mensal de R$5.000,00 (cinco mil reais), pelo período de 12 (doze) meses, totalizando mais R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

Apesar de o valor ser aparentemente alto, o montante destinado à instalação do software e migração dos dados será pago uma única vez (e não anualmente), pois, tendo sido realizada a implantação desse sistema, este será de propriedade da Câmara Municipal de Marília, não havendo mais a necessidade de se pagar altos valores mensais relativos à locação de software, como vinha ocorrendo nos anos anteriores, gerando um custo, de 2012 a 2017, de cerca de R$ 1.400.000,00 (hum milhão e quatrocentos mil reais). Além disso, o contrato celebrado com a empresa vencedora tem vigência até dezembro de 2018, período no qual a empresa deverá prestar suporte técnico e realizar todas as adequações necessárias para o adequado funcionamento do sistema desta Casa e, findo este período, o objetivo é que os próprios servidores desta Câmara Municipal de Marília, já devidamente familiarizados com o novo software, possam fazer tal trabalho, sendo que não haverá mais necessidade de licitar e contratar nenhum serviço externo, gerando uma economia significativa ao erário.  A partir da gestão da próxima Presidência da Câmara, o custo será zero.

Ainda com relação aos valores, do contrato, há de se ressaltar que o  contrato firmado pela Câmara Municipal de Marília se mostra dentro de uma média de valores razoável comparado ao que vinha sendo gasto em anos anteriores, e também dentro da média do valor praticado no mercado, conforme cópias dos contratos anexados:

a)         Câmara Municipal de Bauru- SP – Contrato n° 17/2014 –  valor de R$ 127.000,00 (cento e vinte e sete mil reais), com vigência pelo período de 6 meses (enquanto o contrato firmado na Câmara Municipal de Marília tem vigência de 12 meses). Ressalte-se que esses valores se referem a contrato firmado em 2014.

b)         Câmara Municipal de Jundiaí-SP – Contrato n° 236 – valor R$ 195.490,00 (cento e noventa e cinco mil quatrocentos e noventa reais). Observando-se que o contrato foi firmado em 2013.

Ressalte-se que não é possível comparar os valores apresentados na representação, com relação ao contrato firmado entre a empresa vencedora do certame na Câmara Municipal de Marília e o contrato desta firmado com a Câmara Municipal de Assis-SP.

Esta Casa questionou a própria empresa contratada acerca dos valores e esta, através de e-mail esclareceu sobre o objeto dos contratos firmados com a Câmara Municipal de Assis.

Conforme esclarecido pela empresa, a Câmara de Assis já vinha desde 2011 contratando os serviços da empresa OpenLegis. Em 2011, foi implantado o SAPL original do Interlegis, sem contemplar quaisquer personalizações no sistema para uso da Câmara de Assis; e foi realizada a conversão do banco de dados da Câmara de Assis, no sistema Webline, cuja quantidade de registros e tabela existentes era consideravelmente inferior ao da Câmara de Marília.

O Pregão de 2015, realizado pela Edilidade de Assis, teve por objeto o desenvolvimento de módulos para processo eletrônico e atualização do portal do sistema para suporte a assinatura digital, não contemplando nova conversão de dados.

Não há como tomar isoladamente a contratação feita pela Câmara de Assis no ano de 2015 e compará-la com a contratação feita pela Câmara Municipal de Marília em 2017, uma vez que a de Assis, de 2015, é uma continuação de um processo iniciado em 2011 (cujos custos devem ser somados), ao passo que, em Marília, o objeto da contratação é muito maior e muito mais abrangente, que culminará com a total ausência de custos para os próximos anos. 

Além disso, foi informado pela empresa contratada que “o objeto de contratação da Câmara Municipal de Marília é consideravelmente mais amplo do que aquele realizado pela Câmara Municipal de Assis, mesmo levando em conta todas as contratações desta última.

Considera-se aqui a quantidade de dados convertidos, a existência de diversas bases de dados para conversão, o desenvolvimento de diversos módulos e funcionalidades adicionais solicitadas pela Câmara Municipal de Marília, bem como a quantidade de usuários treinados. A contratação da Câmara de Marília contemplou inclusive servidor de e-mail, servidor AD, replicação, e desenvolvimento de módulo de Plenário, cadastro de ruas, módulos de gabinete parlamentar, entre outros.”

A empresa justificou que os valores cobrados desta Casa por seus serviços contratados através de licitação se mostram inferiores aos pagos pela Câmara de Assis ao longo do tempo, a qual, inclusive, em 2017, efetuou mais uma contratação, por meio do Pregão Presencial 004/2017, para compilação de normas e nova adequação do sistema, no valor de R$ 96.700,00.”