O promotor Isauro Pigozzi Filho protocolou na Vara da Fazenda Pública de Marília uma ação civil pública para anular criação de nomeação de profissionais em funções comissionadas na Fumes (Fundação de Ensino Superior de Marília), ligada ao Complexo Famema.
A ação apresenta três pedidos com obrigações de fazer e não fazer e inclui demissão imediata de dez ocupantes de cargos comissionados que não são servidores de carreira na Fundação.
Há ainda uma longa de lista de comissionados ocupados por profissionais regularmente contratados. Nestes casos os indicados apenas perderiam as funções comissionadas e seus vencimentos futuros.
A denúncia atende uma representação protocolada pela Matra (Marília Transparente) uma ONG de acompanhamento e fiscalização de serviços públicos na cidade.
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Os cargos com pedido imediato de demissão são de Coordenador de Engenharia Clínica, quatro cargos de Assistente Técnico nível I, dois de Assistente Técnico nível II, dois Diretores de Divisão Administrativa e um Diretor Técnico.
em todos os casos o promotor argumenta que a Fumes é uma instituição pública e a criação dos cargos não pode ser feita pelo Conselho Curador da Fumes sem a aprovação de uma lei municipal que autorize a medida.
O promotor diz ainda que a situação da Fumes perdura há mais de 50 anos sem a existência de um quadro de cargo ou emprego público com provimento por concurso.
“É chegada a hora de se colocar um limite judicial para que doravante a Fumes somente proceda contratações de seus servidores públicos, que seja cargo, quer seja a emprego, quer seja a cargos em comissão, mediante expressa autorização legislativa.”
