O promotor de Justiça José Alfredo de Araújo Sant’ana, curador da Defesa do Consumidor em Marília, protocolou uma apelação junto ao Tribunal de Justiça em São Paulo com pedido de anulação do acordo judicial e decreto da prefeitura para aumento de 26,6% no valor das passagens de ônibus em Marília.
A apelação aponta nulidade total do acordo por falta de participação do Ministério Público em decisão que envolve serviços públicos e também aponta falhas na decisão por ignorar uma perícia já prevista que poderia indicar de forma técnica os valores a serem cobrados na cidade.
“Em razão da urgência e do perigo de dano a milhares de usuários do transporte público, o Ministério Público requer a concessão liminar de tutela de urgência para o fim de obstar o aumento da tarifa do transporte coletivo da cidade de Marília até que se realize a correta intimação do Ministério Público e instrução do feito com a ampla produção de provas”, diz o promotor na apelação.
O aumento é resultado de acordo que encerrou duas ações judiciais: uma da prefeitura contra as duas empresas – Grande Marília e Sorriso de Marília – e uma da Sorriso contra o município com pedido de reajuste para recomposição do equilíbrio no contrato.
Além do reajuste, o acordo envolve compromissos das empresas, como renúncia a pedidos de indenização por quase quatro anos sem reajustes e abstenção de novos pedidos de reajuste por 20 meses. Também envolve exigências da prefeitura em relação aos serviços.
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A ação da empresa incluía a previsão de uma perícia – já determinada pela Vara da Fazenda Pública em Marília – sobre o serviço.
“No caso em apreço, é necessária a produção ampla de provas para a análise da existência ou não de desequilíbrio econômico-financeiro no contrato de concessão apto a legitimar o aumento da passagem no valor proposto.”
A apelação é apresentada à Justiça na cidade para tramitar no Tribunal e foi protocolada junto à ação civil pública que a prefeitura propôs contra as empresas e onde o acordo já foi homologado.
Acesse a íntegra da apelação apresentada pelo promotor
