A Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou o projeto de reforma administrativa enviado pelo governador João Doria apesar das críticas e protesto de servidores contra medidas que extinguem direitos da categoria.
Doria conseguiu 50 votos a favor do projeto, incluindo os do deputado estadual e ex-prefeito de Marília, Vinícius Camarinha; de Ricardo Madalena e de Mauro Bragatto, de Presidente Prudente. Foram 29 votos contra.
A proposta muda regras de faltas abonadas, pagamento de bonificação e cria a Controladoria Geral do Estado, que deve unir funções de auditoria, ouvidoria, corregedoria e controladoria.
Enfrentou resistência especialmente entre servidores da educação e Saúde. A aprovação provocou repercussão com críticas de professores estaduais e funcionários do Complexo Famema, que repassam em redes sociais imagens com a lista de votação e o apoio dos governistas.
Líder do governo na Assembleia, Vinícius foi um dos responsáveis pela articulação para aprovação do projeto. Veja aqui a lista de votação e abaixo algumas das mudanças
– Bonificação por resultado
Passa a ser paga a servidores que atingirem metas pré-estabelecidas e apresentarem evolução em relação aos indicadores do período anterior. Altera, total ou parcialmente, leis que tratam desse tipo de remuneração em secretarias, autarquias, a Procuradoria e Controladoria Geral do Estado, entre outros órgãos públicos.
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Não estão incluídos nesse grupo militares e servidores da Segurança Pública, de universidades estaduais, auditores fiscais da Receita e procuradores, que não serão avaliados dessa forma.
– Faltas
Hoje os servidores têm direito a seis faltas abonadas, que serão extintas.
As faltas justificadas e as licenças por motivo de saúde e de doença familiar não serão consideradas interrupção de exercício se não excederem 25 dias em cinco anos, para fins do recebimento de licença-prêmio. Período que atualmente é de 30 dias.
Já as faltas sem justificativa, que atualmente são de 45 dias alternados e 30 consecutivos, passarão a ser de 15 consecutivos ou 20 intercalados, podendo gerar demissão caso sejam excedidos.
– Licença
Será estendido o direito de 180 dias de licença para todos os servidores que adotarem crianças e adolescentes, dispensando o limite de idade que hoje é de até sete anos.
– Conflitos disciplinares
Adoção de termos de ajuste de conduta na solução de conflitos disciplinares com a possibilidade de medidas consensuais em vez de punitivas
