Marília - Um mandado de segurança em nome da empresa Ric Ambiental de em Marília acusa ‘provas forjadas’ e quer liminar para suspender intervenção na concessão do saneamento.
Faz mais: aponta ‘estranheza’ pelo que seria envolvimento de um estagiário em escritório que atende concorrentes da Ric Ambiental no procedimento de intervenção.
O pedido de liminar aponta risco pela demora, série de ilegalidades no decreto de intervenção e risco de abuso de autoridade. O documento afirma que medidas do interventor invadem questões de sigilo da empresa.
UM dos principais argumentos é o fato de a intervenção atropelar a Amae (Agência Municipal de Água e Esgoto). O decreto de intervenção acusa omissão da agência nas diversas situações que a prefeitura lista como irregulares na concessão. A empresa acusa a medida como ‘ato autoritário’.
“Como se verá, foram forjadas razões para justificar o Decreto que possui unicamente motivação política, a fim de lhe dar uma roupagem legal. O que não subsiste por simples batida de olhos.”
– Queixas de moradores
A prefeitura acusa série de queixas contra o serviço. “De plano, importa dizer que o número de reclamações mencionadas, 99, é ínfimo em se considerar o número total de pessoas atendidas, representando menos de 0,1% num universo de mais de 250 mil usuários.”
A empresa diz ainda que a prefeitura cancelou acesso ao sistema que permitiria analisar as queixas.
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– Aumento no valor da tarifa
A prefeitura contesta elavação da tarifa após um mês de concessão. “O que houve foi a atualização monetária da tarifa que corresponde à reposição da desvalorização monetária ocorrida desde a data-base da apresentação da proposta na licitação, a saber maio/2023, e a data de início das operações.”
– Pagamento da outorga
A prefeitura acusa calotes e valor irrisório na concessão. “Valeu-se da sua própria torpeza, ao alegar, por exemplo, falta de pagamento da Outorga, quando pode confirmar em suas próprias contas bancárias o pagamento, ou ausência de seguro patrimonial dos prédios a serem concedidos que sequer foram inventariados por ele próprio e transferidos à Concessionária.”
– Aumento sem parecer de Conselho
A prefeitura lembra exigência legal de conselho para validar aumento na tarifa. “Suposta falta de aprovação do Conselho Municipal de Saneamento cuja responsabilidade era sua (da prefeitura) e que sequer fora criado.
– ‘Estranheza’ no início da intervenção
“No dia 26.02.2025, quando a Concessionária, ora impetrante, teve ciência da Intervenção, o Sr. Interventor compareceu na sede da empresa acompanhado do Procurador Geral do Município de Marília e de um suposto assessor da Autoridade Coatora. Ocorre que se tratava de estagiário de Direito, vinculado ao escritório Dal Pozzo Advogados, representante de empresa diretamente interessada no certame, a saber AEGEA Saneamento e Participações S.A.
O escritório, inclusive, mantém uma Ação Popular contra a Licitação, ainda em andamento em que pede a suspensão da concessão.
– ‘Arbitrariedade’ nas medidas
“Como se não bastasse, ao demonstrar total arbitrariedade na exigência de inúmeros documentos e informações, extrapolando inclusive os limites do sigilo bancário e exigindo as chaves de propriedade privada da Concessionária, sem qualquer justificativa.”
