A empresa Rizzo Parking, contratada pela Emdurb para explorar os serviços de zona azul em Marília, tenta na Justiça uma liminar para suspender efeitos de um decreto municipal de 2018 que regulamenta taxa de regularização cobrada de veículos estacionados sem tíquetes nas vagas rotativas da cidade.
O objetivo do pedido é garantir que a empresa fique com o valor de R$ 20 cobrado como regularização. O decreto prevê que ele seja devolvido aos usuários em forma de créditos para uso futuro da vaga.
O decreto foi publicado em 2018, um ano antes de a Emdurb lançar a concorrência concessão do serviço e três anos antes de assinar o contrato com a Rizzo Parking.
Mas no pedido da liminar a empresa diz que a prefeitura tenta minar a atuação da empresa e desrespeita o contrato e o edital com o decreto. No pedido da liminar, a empresa diz que venceu a concorrência com base no termo de referência e não com base no decreto.
A apropriação do valor da taxa já foi um dos motivos para uma tentativa de anulação do contrato, que o Tribunal de Justiça vetou. Para a Rizzo, a manutenção do decreto contraria a ordem judicial que manteve o contrato.
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“Resta claro e notório que se aplicado o decreto da forma como quer a Requerida, o contrato se esvai, restando inócuo, sendo caso de reequilíbrio contratual, nos moldes da legislação vigente”, diz.
A Rizzo afirma ainda que a cobrança da taxa, que ela receba, “é uma ferramenta punitiva pedagógica” e um “BENEFÍCIO AO USUÁRIO” porque substituiu uma multa grave pela chance de regularização.
“Certo é que não estava previsto em seu contrato qualquer devolução/crédito, de modo que para sua aplicação será necessário o reequilíbrio econômico financeiro do contrato, além de adequação de diversas tecnologias utilizadas, notadamente a da fiscalização, como dito anteriormente”, diz a Rizzo.
No mesmo pedido a empresa lembrou outra questão polêmica que se arrasta na Justiça sem decisão: a prefeitura aplicou em 2022 uma multa de R$ 170 mil sobre a empresa. A Rizzo não pagou e pediu uma liminar contra a cobrança. Até agora não teve resposta.
