Marília - Uma sindicância na Corregedoria Municipal de Marília investiga a partir desta sexta-feira eventual irregularidade com gastos abaixo do valor mínimo para a educação em 2024.
Foi o último de oito anos de gestão do ex-prefeito Daniel Alonso. A sindicância tem como base um memorando com informação de que “a administração municipal supostamente descumpriu” a Constituição.
O artigo 212 da Constituição Federal prevê aplicação de 25% da receita líquida da cidade na manutenção e desenvolvimento do ensino.
A publicação não apresenta detalhes sobre os valores investidos ou qual deveria ser o valor final de investimento.
A Prefeitura de Marília ainda passa por uma auditoria para identificar condições financeiras e fiscais da gestão até o final de 2024.
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“Segundo se pode inferir do teor das informações contidas, suposta ilegalidade poderá ensejar ao município severas sanções administrativas”, diz a portaria.
Inclui risco de impossibilidade de celebração de convênios junto à administração federal e estadual.
Pode ainda impossibilitar acesso a operações de crédito (empréstimos) junto a bancos e instituições financeiras.
A sindicância é um procedimento administrativo e vai apurar eventual responsabilidade de servidor.
Ao final, pode provocar medidas que arquivem o caso, puna com suspensão a demissão ou anda encaminhe a outros órgãos para apuração.
