A Corregedoria Municipal de Marília encaminhou para a Procuradoria Jurídica do município um parecer para adoção de medidas judiciais de cobrança aos responsáveis por uma lei aprovada em 2016 na gestão do ex-prefeito Vinícius Camarinha que provocou pagamento de vale alimentação a servidores inativos.
A cobrança pode atingir o ex-prefeito e vereadores responsáveis pela aprovação e aplicação da lei, que segundo a Corregedoria foi considerada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça, em ação promovida pela prefeitura após a posse de Daniel Alonso.
O parecer é resultado de uma sindicância aberta em 2017, quando o pagamento foi suspenso após consulta da prefeitura ao STF (Supremo Tribunal Federal) que apontou ilegalidade no repasse do vale aos aposentados e pensionistas.
Notícias Relacionadas
Doação de órgãos
Captação múltipla em Marília permite transplantes em três cidades
Um caso de captação múltipla de órgãos em Marília permite transplantes em três cidades e diferentes pacientes no município, São Paulo e Campinas. A doação aconteceu depois de abordagem da equipe da Comissão Intra-Hospitalar de Transplantes da Santa Casa de Marília. O serviço atendeu o companheiro da doadora e somente após a autorização encaminhou a […]
Direito das crianças
Corregedoria abre processo contra conselheira tutelar após queixa de fiscalizado
Portaria da Corregedoria de Marília abre processo administrativo contra uma conselheira tutelar após denúncia de um alvo de fiscalização. A queixa indica que a conselheira foi até a residência com argumento de apurar ausência de uma criança na escola. É a filha do morador, que já foi alvo de uma denúncia por violência doméstica. Duas […]
Em quatro anos de procedimento, a Corregedoria chegou à conclusão de quer os inativos não podem ser cobrados porque receberam de boa fé em função da lei existente. Mas entendeu que o caso provocou dano ao erário e segue a decisão judicial que prevê cobrança dos responsáveis pela lei de 2016.
A ação teve como alvo o ex-prefeito e o presidente da Câmara na época, o advogado e ex-vereador Herval Rosa Seabra, mas a lei foi aprovada pelos vereadores.
O parecer da Corregedoria, publicado no Diário Oficial desta quarta-feira, não estabelece valores e nem identifica nomes de pessoas a serem cobradas, o que deve depender da análise dos procuradores jurídicos.
