Aparentemente impugnações contra uma concorrência pública para concessão dos serviços de saneamento descumpre uma ordem do TCE (Tribunal de Contas do estado). Aparentemente, essa condição ameaça a legalidade do edital.
É esse o resumo da decisão formal da Prefeitura de Marília na suspensão do procedimento após cinco denúncias e contestações de empresas e autoridades.
A confissão da ‘aparente’ irregularidade está no termo de suspensão que finalmente foi publicado alguns dias após a medida de paralisação.
Considera “o aparente desatendimento de alguns pontos da decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo em sessão do dia 21/06/2023”.
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