A suspensão da concorrência pública para concessão dos serviços de abastecimento de água e destinação de esgoto em Marília vai barrar também processos no Tribunal de Contas e impacta tramitação judicial de contestação. Mas provocou um alerta para risco de multas.
Em uma longa publicação divulgada nesta quarta-feira, o Tribunal de Contas do Estado respondeu quatro representações apresentadas contra a concessão e arquivou os casos.
Mas fez a previsão de punição caso não seja cumprida integralmente a determinação de alterações no primeiro edital, lançado em 2022 e que teve todos os atos anulados neste ano. As representações já tratavam do segundo edital.
“Determino o arquivamento destes autos, por insubsistência de seu objeto. Advirto, doravante, que a divulgação de edital, para o objeto pretendido, sem a estrita e escorreita observância do quanto determinado no acórdão proferido pelo e. Tribunal Pleno nos autos do TC-6240/989/23 e outros, poderá ensejar sanção pecuniária pessoal ao responsável”, diz a publicação do TCE.
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