O TCE (Tribunal de Contas do Estado) considerou irregulares 11 aditivos contratuais firmados entre a Prefeitura de Marília e a empresa Proseg, que prestava serviços de zeladoria em escolas da cidade e mandou o caso para medidas do Ministério Público.
A decisão pode ser transformada em medidas judiciais contra três ex-prefeitos de Marília responsáveis pelo aditivo: Mário Bulgareli, Ticiano Toffoli e Vinícius Camarinha.
“Pelo voto dos conselheiros Antonio Roque Citadini, Presidente e Relator, e Dimas Eduardo Ramalho e do Auditor Substituto de Conselheiro Márcio Martins de Camargo, a E. Câmara decidiu julgar regulares o Pregão Presencial e o Contrato em exame. Decidiu, ainda, nos termos expostos no voto do Relator, juntado aos autos, julgar irregulares os Termos Aditivos, acionando-se o disposto nos incisos XV e XXVII, do artigo 2°, da Lei Complementar n° 709/93. Determinou, por fim, a remessa de cópia dos autos ao Ministério Público do Estado para as providências que entender cabíveis”, diz a decisão.
Bulgareli foi responsável por aditivos assinados em março e abril de 2012. Toffoli assinou o aditivo em dezembro daquele ano. Vinícius assinou sete aditivos: em maio e dezembro de 2013; maio e setembro de 2014; março, abril e agosto de 2015 e em março de 2016.
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A empresa foi contratada para suprir falta de servidores para zeladoria nas escolas. Além dos questionamentos no Tribunal de Contas, o contrato gerou polêmica com atrasos de salários aos funcionários da empresa.
