O órgão especial tribunal de Justiça adiou por 30 dias o julgamento da ação para anulação de cargos comissionados em Marília que estava na pauta desta quarta-feira (16).
A decisão foi provocada por uma petição da prefeitura que apresentou novas informações sobre a aprovação da lei 822 de 2018 que provocou mudança de nomes e atribuições em parte dos cargos condenados e já extinguiu outros. Para a administração, a medida provoca perda de interesse em julgar os cargos atingidos.
O pedido envolve uma nova manifestação da Procuradoria Geral de Justiça, responsável pela ação com pedido da extinção de 64 funções públicas que envolviam 108 nomeados sem concurso pelo prefeito Daniel Alonso.
A discussão abre possibilidade de a Procuradoria analisar se a mudança realmente altera a estrutura da prefeitura ou se a chamadas reforma administrativa foi mesmo só uma manobra para tentar salvar as nomeações políticas.
A aprovação da lei provocou uma manifestação da ONG Matra (Marília Transparente), responsável pela representação que provocou a ação judicial, em que a organização diz que “na prática, pelo menos até agora, o que observamos foi a mera troca de nomes de algumas funções, sem nenhum efeito prático”.
A prefeitura defende que a mudança dos nomes dos cargos envolveu também mudanças nas atribuições dos cargos, o que invalidaria a impugnação proposta pela procuradoria.
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Para a Matra, ainda são “cargos com funções técnicas, burocráticas, profissionais e ordinárias”, que devem ser ocupados por funcionários de carreira (aprovados em concurso público)”.
CAMARINHA
A pauta de julgamentos para esta quarta-feira ainda envolve outro caso polêmico com repercussão em Marília: o julgamento de uma denúncia de crime de responsabilidade contra o deputado estadual Abelardo Camarinha, acusado de irregularidade nos gastos de R$ 2.938,84, entre os meses de janeiro e dezembro de 2000 para conceder bolsa de estudos universitários em favor de sua namorada e agora esposa Fabiana de Cássia Sanches Camarinha.
O julgamento deste processo estava marcado para semana passada mas foi adiado a pedido da defesa do deputado, que deve fazer sustentação oral durante a sessão. O processo é o 63º item da pauta de julgamentos.
Camarinha foi condenado recentemente pelo mesmo órgão a uma pena de seis anos de reclusão, transformada em duas penas restritivas de direitos, por irregularidades na nomeação de uma assessora da prefeitura que teria sido paga com recursos municipais para atuar no escritório político do deputado. A decisão, sobre a qual ainda cabem recursos, também torna Camarinha inelegível.
