O ministro do STF (Supremo Tribunal federal) Dias Toffoli enviou ofício nesta quarta-feira (9) à presidente da Corte, Cármen Lúcia, com proposta para aprovar duas súmulas vinculantes e estender a restrição do foro privilegiado a todas as autoridades do Executivo, Judiciário e Legislativo, em todas as esferas.
As súmulas não valem para presidente da República, que tem regra específica na Constituição. A proposta elimina toda regulamentação de foro privilegiado em constituições estaduais.
As duas propostas são fundamentadas pela decisão do próprio STF que restringiu o foro privilegiado de deputados federais e senadores aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e ligados ao mandato.
Dias Toffoli, que é de Marília, já havia levantado a hipótese durante seu voto na decisão da semama passada, mas não obteve maioria favorável na ocasião.
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“Essa prerrogativa, indubitavelmente, constitui uma exceção ao princípio republicano, razão por que deve ser interpretada restritivamente”, disse Toffoli em sua manifestação nesta quarta.
Caso as propostas sejam aprovadas, a restrição do foro deixa de depender da interpretação de ministros e juízes de outros tribunais.
A decisão pode atingir até 38 mil autoridades em todo o país, incluindo governadores, hoje julgados pelo STF (Superior Tribunal de Justiça) e prefeitos, julgados pelos tribunais de justiça dos estados.
