A 1ª Vara Criminal de Marilia estabeleceu oito medidas cautelares para cumprir ordem de libertação para 24 acusados de tráfico na Operação Synthlux. Inclui desde uso de tornozeleiras até apreensão de passaportes.
A juíza Josiane Patrícia Cabrini determinou ainda comunicado à Polícia Federal sobre as medidas cautelares. Os dados vão integrar sistema nacional de informações.
A libertação atinge de forma direta sete acusados que estão no sistema prisional. Eles já devem deixar o sistema prisional com tornozeleira e monitoramento.
Outros 17 estavam foragidos. Eles também vão ter que cumprir algumas regras de apresentação.
As medidas são o que a juíza considera “imprescindível, a fim de garantir a ordem pública e assegurar o regular andamento processual”. A decisão do STJ já previa que ela definisse as regras da liberdade provisória.
As medidas cautelares
– Monitoração eletrônica aos réus que se encontram recolhidos em estabelecimentos prisionais da SAP (Secretaria de Administração Penitenciária).
– Apresentação, no prazo de 48h, dos réus que estavam foragidos para justificarem suas atividades, informarem endereço residencial e assinarem termo de compromisso referentes às medidas cautelares ora impostas
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– Comunicar ao Juízo qualquer alteração de endereço ocorrida na Comarca em que residem, ou para outra Comarca ou cidade;(
– Comparecimento quinzenal em Juízo e sempre que determinado;
– Proibição de se ausentarem da Comarca em que residem sem autorização judicial;
– Proibição de contato, por qualquer meio de comunicação, entre os réus, e também por interposta pessoa;
– Proibição de frequentarem festas, shows, boates, bares e lugares congêneres;
– Suspensão ou bloqueio de passaportes.
