A sexta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça em São Paulo concluiu na segunda-feira o julgamento de um agravo impetrado pela empresa Rizzo Parking e confirmou uma liminar para manter a empresa em atividade com sisrtema de zona azul digital em Marília.
A liminar havia sido expedida em março deste ano para anular uma portaria da prefeitura editada em fevereiro para suspender o contrato. A Vara da Fazenda Pública na cidade manteve a decisão da prefeitura.
A decisão do desembargador Aves Braga para manter a Rizzo no serviço reproduz artgumentos da empresa para rejeitar das acusações.
O voto, acompanhado por outros desembargadores, não especifica a respostas a todas as eventuais irregularidades e deixa de falar de questões importantes, como da cobrança de uma taxa de R$ 20 para evitar multas de trânsito em caso de estacionamento irregular.
Mas a decisão condena a forma adotada pela prefeitura para suspensão do contrato, ocorrida menos de um ano depois da concessão.
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“A suspensão do contrato ocorreu sem contraditório, sem ampla defesa, com baseem dois relatórios de um mesmo fiscal.Não há comprovação documental das falhas e irregularidades além de 3 fotos de fls. 265 dos autos principais”, diz a decisão.
O voto diz ainda que contrato de concessão de serviços públicos com prazo de 15 anos “exige investimento e estruturação enormes” e que as ocorrências citadas pela prefeitursa não justificam a suspensão de todo o contrato.
“É caso de provimento do recurso para suspender os efeitos da decisão administrativa, e determinar a retomada da vigência do contrato de CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA, até a finalização do processo administrativo punitivo”, conclui o relator.
Em resposta ao Giro Marília, a prefeitura diz que “passar informações detalhadas sobre o procedimento”.
