O conselheiro Robson Marinho, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, determinou a suspensão da concorrência pública para concessão do Daem (Departamento de Água e Esgoto de Marília) à iniciativa privada, que teria sessão de propostas na próxima terça-feira.
A decisão atende pedido de duas empresas que já haviam apresentados impugnações ao edital e um escritório de advocacia com relato de série de questões controversas no edital. O conselheiro abre prazo de 48 horas para que a prefeitura apresente informações.
As representações incluem desde análise jurídica e técnica das exigências até apontado de informações desatualizadas constantes do plano de abastecimento de água e esgotamento sanitário, referentes aos anos de 2018 e 2019 (Anexo 8 do edital), com impactos nas exigências de habilitação técnica
Segundo o despacho, “observa-se a ocorrência de excesso nas exigências de qualificação técnica” e “chama a atenção a ausência de previsão expressa à apresentação de atestados de experiência anterior em nome de empresa controladora ou controlada das licitantes”.
“Embora a omissão não se configure em ilegalidade manifesta, por se tratar de licitação voltada à celebração de contrato complexo, por prazo longo, e em setor essencial, parece recomendável analisar o silêncio do edital a esse respeito, que pode impactar negativamente no universo de competidores aptos. “
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O conselheiro diz ainda que é preciso esclarecer a escolha pelo critério de julgamento pela técnica e preço.
“Finalmente, e talvez mais importante, a Administração deve se atentar para a aderência do edital e de seus anexos ao Plano Diretor de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, bem como para as metas de universalização contempladas no novo marco setorial.”
A representação no TCE agravou reação de empresas e da comunidade contra o procedimento, que também enfrenta dois questionamentos na Justiça de Marília – ambos em tramitação no Ministério Público – além de série de impugnações apresentadas de forma administrativa.
A concorrência prevê concessão dos serviços de abastecimento de água, coleta, tratamento e destinação de esgoto por 35 anos. O Daem deve ser transformado em uma agência que vai controlar o serviço.
Em comunicado oficial, a Prefeitura de Marília publicou que “já está providenciando os esclarecimentos solicitados e que serão encaminhados ao TCE no início da próxima semana. A partir daí, a Prefeitura aguardará as análises e fará os ajustes solicitados pelo TCE para dar continuidade ao certame”.
