O projeto de lei para regulamentação de transportes em Marília, mas conhecido como projeto do Uber, viola o princípio da livre iniciativa e igmnora princípio constitucional sobre trabalho e renda.
A avaliação é da gestão do aplicativo Uber no Brasil, em manifestação enviada ao Giro Marília como resposta a um pedido de manifestação sobre a proposta.
O projeto de regulamentação foi enviado para a Câmara de Marília na tarde de terça-feira, após uma solenidade de celebração da proposta com presença do prefeito Daniel Alonso e taxistas da cidade.
Na quarta-feira a Câmara devolveu o projeto para a prefeitura porque já existe proposta semelhante em tramitação, protocolada pelo vereador Marcos Rezende, líder do prefeito Daniel Alonso na Câmara.
Veja abaixo a íntegra da manifestação enviada pelo Uber.
“Os motoristas parceiros da Uber prestam o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, que tem respaldo na Constituição, é previsto na Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei Federal 12.587/2012) e foi regulamentado em âmbito nacional pela Lei Federal 13.640/2018, sancionada após amplo debate na Câmara e no Senado.
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Dessa forma, como atestaram os tribunais diversas vezes, a atividade dos motoristas parceiros é completamente legal e já está regulamentada em todo o país, portanto não depende de respaldo por lei municipal específica.
O que a lei federal estabeleceu, no artigo 11-B, foram as regras que devem ser cumpridas pelos motoristas “nos municípios que optarem pela regulamentação”, como ter carteira de habilitação com indicação de atividade remunerada e passar por verificação de antecedentes criminais.
Durante a discussão da lei no Congresso, deputados e senadores decidiram afastar restrições que inviabilizariam modelos mais modernos e eficientes de mobilidade –por exemplo a necessidade de autorização municipal específica, limitação de placas por município ou restrição do número de motoristas por veículo– que não devem fazer parte das regulações municipais.
A proposta de Marília proibir o trabalho de quem mora em cidades vizinhas ou dirige carro com placas de outra cidade viola o princípio da livre iniciativa econômica, além de ignorar completamente o fato de que qualquer cidadão têm o direito constitucional de trabalhar e gerar renda onde escolher.
De modo geral, regulamentações municipais modernas favorecem ambientes de inovação e garantem aos cidadãos o direito de escolha sobre como se movimentar ou como gerar renda.“
