Marília - As empresas Uber do Brasil e 99 Tecnologia negam pedido da Emdurb para acesso às listas de motoristas. Virou disputa jurídica e a Vara da Fazenda Pública já mandou a 99 entregar.
A decisão do juiz Walmir Idalêncio dos Santos Cruz, destaca direito da Emdurb ter acesso aos nomes para efeitos de fiscalização.,
Segundo o relatório do processo, a Emdurb, responsável pelo serviço de trânsito na cidade, pediu as informações de forma administrativa,
A empresa diz que o acesso à lista permite promover eficácia, segurança e efetividade na prestação do serviço em questão.
É um procedimento que começou em novembro de 2023 e ainda não tem solução na cidade.
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“A exigência de simples disponibilização de relação de motoristas em nada viola os princípios da livre iniciativa ou da livre concorrência”, diz a decisão.
O juiz fixou ainda multa diária de R$ 5.000,00 – até o limite de R$ 100.000,00 – para eventual desobediência. A 99 ainda pode recorrer contra a decisão.
A Emdurb move ainda outra ação semelhante em pedido de informações da Uber. O caso está em tramitação e aguarda um parecer do Ministério Público.
O serviço de aplicativos para transporte começou a operar na cidade em 2018 após a aprovação de lei que estabeleceu regras de controle. E deu à Emdurb, que é a Empresa de Mobilidade Urbana na cidade, o poder de fiscalização.
