Dinheiro e caixa e falta de regulamentação para uso. A verba transferida pela Lei Paulo Gustavo de incentivo à cultura está parada no cofre da prefeitura e deve esperar pelo menos até fevereiro.
É o prazo previsto para votação de um projeto de lei que regulamenta a previsão de orçamento da cidade para aplicação de recursos. Sem a inclusão legal, a verba não pode ser usada.
O projeto chegou à Câmara no dia 22 de dezembro, já com o Legislativo em recesso de final de ano. Inclui um pedido de urgência, o que estabelece prazo máximo de 40 dias até a tramitação.
Envolve regulamentação de uso de R$ 1.882.836,57, “valor este já creditado no cofre público do Município em 11 de julho de 2023” e que foi definido para repasse em 2022. OU seja, jpá chegou com algum atraso.
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Em julho, quando o dinheiro caiu na conta da prefeitura, a Câmara já havia aprovado abertura de crédito especial, mas vinculada ao orçamento deste ano, e da mesma forma com a previsão de uso em regime de urgência, que obviamente não se concretizou.
O valor total do repasse chega a R$ 1,925 milhão. A diferença entre o crédito aberto e o valor total é a utilização de parte dos recursos concretizada com a compra de alguns equipamentos.
