O ex-prefeito Vinícius Camarinha protocolou na Justiça de Marília um pedido de liminar para suspender decreto legislativo da Câmara que rejeitou as contas da prefeitura em 2014. A medida pode tornar o ex-prefeito inelegível por inclusão na lei da ficha limpa.
A ação foi protocolada na sexta-feira e acusa a Câmara de vícios ‘insanáveis’ na decisão. Entre eles, acusa a Câmara de não notificar e nem abrir prazo de forma ‘válida e eficaz’ para que ele apresentasse sua defesa e manifestações sobre as contas.
A votação aconteceu em maio deste ano. A Câmara rejeitou um parecer do TCE (Tribunal de Contas do Estado) que deu parecer favorável a Vinícius em voto que de forma clara admite não ter envolvida consultas das comissões técnicas.
Com a rejeição, a Câmara aprovou um decreto legislativo elaborado pela Comissão de Finanças que rejeita as contas. Já enviou a documentação à Justiça para eventuais medidas.
Ainda durante a tramitação, o ex-prefeito tentou com um mandado de segurança suspender a sessão que faria a votação das contas, mas o pedido foi rejeitado pelo juiz Walmir Idalêncio dos Santos Cruz, da Vara da Fazenda. Vinícius acabou desistindo do mandado.
Agora, ele tenta uma ação de procedimento comum, com possibilidade de apresentação de documentos e discussão de provas, que tende a se arrastar por meses, mas que pode provocar uma liminar para suspender os efeitos do decreto.
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A ação acompanha o calendário eleitoral. Nos próximos dias o ex-prefeito deve ter seu nome oficializado como candidato a deputado estadual em convenção do PSB. A eventual discussão sobre a ficha limpa deve acontecer a partir do pedido de registro da candidatura.
A simples rejeição das contas não garante a exclusão de Vinícius da campanha, mas pode provocar um indeferimento de registro no Tribunal Eleitoral e uma disputa judicial até o momento da diplomação dos eleitos.
A eventual suspensão judicial do decreto pode ser uma arma importante na defesa do ex-prefeito para seu registro de candidatura.
As contas de 2014 foram aprovadas pelo TCE no prazo final de análise, em fase de recursos, depois de o Tribunal ter considerado as contas irregulares. Como a última defesa de Vinícius foi protocolada nos últimos dias, a manifestação do TCE saiu com a informação de que os órgãos técnicos nem foram acionados para analisar os últimos documentos.
Com esse argumento, a Comissão de Finanças da Câmara elaborou a proposta de decreto legislativo que acabou aprovada na Câmara.
