Bauru ganha prazo para calote sem punição da União

Depois de meses de perda de receitas com confisco de recursos por causa de dívidas com a União e órgãos federais, a Prefeitura de Bauru ganhou fôlego e deverá ficar pelo menos 60 dias em moratória e sem risco de punições do governo federal.

A decisão está em liminar concedida pela ministra Rosa Weber, do STF (Supremo Tribunal Federal) e segue a onda de decisões da corte que beneficiam Estados com prazo para evitar confisco de arrecadação.

O Supremo suspendeu por 60 dias o julgamento de três mandados de segurança que discutem os termos da repactuação da dívida dos estados com a União, e prorrogou pelo mesmo prazo as liminares já concedidas. Com as cautelares, a União está impedida de impor aos estados sanções por inadimplência

“Essa moldura, em juízo precário de delibação, com o intuito de posicionar o impetrante em patamar de igualdade com os demais entes federativos, cuja decisão desta Suprema Corte já foi alcançada, defiro, parcialmente, a liminar no prazo assinalado pelo Pleno desta Suprema Corte  para determinar às autoridades impetradas que se abstenham de impor as sanções previstas no Contrato de Confissão, Consolidação e Refinanciamento de Dívidas, firmado entre a União e o Município de Bauru em 17.12.1999, bem como de bloquear a transferência de recursos, na hipótese do impetrante exercitar a faculdade prevista no parágrafo único do art. 4º da LC 141/14″, diz a decisão da Ministra, assinada na quinta-feira.