Direitos Fundamentais

Independentemente do que ocorrer no domingo – com aprovação ou não do impeachment da Presidência da República – vamos sofrer muito na condição social e econômica. Além disso, juridicamente, já enfrentamos um retrocesso sem precedentes.

Com a mitigação já enfrentada nos direitos individuais, trabalhistas e coletivos, a pauta do Congresso Nacional ainda tem 55 emendas que farão a Constituição Federal de 1988 ruir totalmente. Sob esse aspecto, equivaleria ao AI-5 (Ato Institucional n^o 5) editado no pós-Golpe Militar de 1964.

O que não se reconhecerá, a partir de então, é a própria ideia de Estado Democrático de Direito, e como nos acostumamos até o presente momento. Restará uma capa, fumaça, e olhe lá, das instituições primárias do Estado de Direito.

O Estado de Direito deve se fundamentar no direito constitucional: “Em todo governo, disse, tem que haver algo fundamental, semelhante à Carta Magna[1], permanente, invariável” (Heller, 1998, p. 178 – grifos nossos)[2].

Mas, o que é Estado de Direito? Na leitura clássica, que remonta aos séculos XIX-XX, pode-se aventar que seja uma fórmula jurídica que contempla três institutos elementares e fundacionais: divisão dos poderes, império da lei, prevalência dos direitos fundamentais.

– Império da Lei: quer dizer que a lei deve ser imposta a todos, a começar do Estado – o Estado tem personalidade jurídica e por isso é objeto do Direito que ele próprio produz;

–  Separação dos Poderes: significa que o Poder Executivo não pode anular o Poder Legislativo, além do que deve ser acompanhado e julgado pelo Poder Judiciário – trata-se de assegurar a interdependência dos poderes por meio da aplicação do sistema de freios e contrapesos;

– Prevalência dos Direitos Individuais Fundamentais: refere-se notadamente aos direitos individuais, até os anos 20 do século XX, porque somente nesse período é que entraram em cena os direitos sociais e coletivos.

Nos anos de 1970, na Espanha e em Portugal, floresceu o codinome Estado de Direito Social, ou seja, uma adjetivação de conteúdo para um Direito que não seria indiferente às demandas da sociedade. Sem dúvida, um marco foi a chamada Revolução dos Cravos, em Portugal. Como se vê, não seria uma construção teórica ou retórica de acadêmicos ou de juristas, uma vez que responderia à desconstrução tardia do Estado Fascista. Neste caso, seria uma fórmula jurídica preenchida de poder social.

Porém, se acreditarmos, como faz a maioria dos juristas, que o Estado de Direito é o sumo pontífice da realização do Poder Político – numa contemplação hegeliana de que esta forma-Estado é superior às determinações econômicas, de classes sociais –, então, é mesmo uma fórmula vazia a ser preenchida de acordo com os interesses políticos prevalecentes.