Efeitos residuais da Ditadura Inconstitucional

Outra consequência residual apresenta-se na confusão, revogação de competências. Nunca se saberá ao certo, sem auditoria e accountability, se há preocupação com abuso de poder de autoridade investigativa ou, se, ao contrário, reflete-se apenas a possessão do Judiciário pelo realismo político de acordo com a relação amigo-inimigo[2].

Por seu turno, procuram-se meios judiciais – ainda que inócuos – como meio de atemorização dessa mesma confusão de competências e que também revelam outros supostos abusos de autoridade[3].

Em perfeito paralelo a esse estado de coisas, como esforço cristalino de controle social para que vigorem privilégios de castas incrustradas no Poder Público, também a geopolítica da barbárie global acaba por trazer ainda mais combustível repressor às autoridades já abusivas.

A suposta presença do Estado Islâmico[4] no país seria a senha autoritária para que entrasse em vigor um poderoso receituário jurídico-policial, assoprado há tempos. A aprovação em caráter específico de uma Lei Antiterror, por sua vez, seria apenas um degrau na escada da contenção dos direitos, das liberdades e das garantias.

Como se vê, é intrincado o modelo de Ditadura Inconstitucional que, por esses tempos sombrios, temos manejado como condão que fere a ética, subjuga direitos e fundamentos, desobriga-se da justiça e em que, por fim, o que menos conta é a democracia e a própria República.