Renata Zompero Devito, ex-prefeita de Vera Cruz, foi condenada à suspensão de direitos políticos por oito anos acusada de improbidade por descumprir ordem judicial contra nomeação de um assessor entre 2017 e 2018. Ela ainda pode recorrer a diferentes instâncias contra a condenação.
Segundo a decisão, Renata Devito ignorou notificação judicial sobre uma condenação contra o assessor Marcos Antonio Eduardo, com implicação de perda de cargos públicos.
A sentença mostra que ela recebeu a notificação em 2017 mas manteve nomeações do condenado até novembro do ano seguinte.
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As penas financeiras incluem reparação dos valores pagos ao assessor durante a nomeação indevida – os valores serão definidos na fase de execução, caso a sentença seja confirmada após recursos – além de uma multa equivalente ao valor do dano.
“Não se pode cogitar de invalidade da intimação postal, dado que a carta foi enviada para o endereço informado pela Municipalidade e ali regularmente recebida”, diz a decisão judicial.
A punição inclui ainda a proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio(a) majoritário(a), pelo prazo de oito anos.
