O presidente interino Michel Temer promulgou e o Diário Oficial da União publica nesta terça-feira alteração do Código de Trânsito que torna obrigatório o uso do farol baixo em rodovias mesmo durante o dia.
A medida visa melhorar visibilidade de veículos na rodovia e reduzir acidentes. Já era estimulada em todas as rodovias do país e agora é obrigatória.
A mudança entra em vigor daqui a 45 dias e estabelece multa de R$ 85,13 mais quatro pontos na carteira para infratores. Os faróis devem ficar acesos inclusive em túneis iluminados.
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Além das multas e penas da regulamentação de trânsito, a medida implica também em casos de responsabilidade civil, como uso de seguros.
O Contran (Conselho Nacional de Trânsito) já havia baixado portaria com recomendação do uso para veículos em geral, especialmente oficiais em serviços públicos. Ônibus e motocicletas já utilizavam o farol baixo permanentemente mesmo em vias urbanas
