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Governo adia fiscalização de licenças para CACs

Governo adia fiscalização de licenças para CACs
Governo adia fiscalização de licenças para CACs

Decisão do governo federal divulgada nesta sexta adia até 1º de julho a fiscalização das licenças de CACs (Colecionadores, Atiradores desportivos e Caçadores) pela Polícia Federal (PF).

A nova data consta em portaria conjunta assinada pelos ministros da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, e da Defesa, José Múcio Monteiro. Saiu no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (27).

Atualmente, esse registro e fiscalização são feitos pelo Exército, mas um decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de 2023 determinou que a atividade passaria para a PF. Deveria começar a partir de 1º de janeiro de 2025, prazo agora adiado em mais seis meses.

Até o momento, cerca de 200 servidores da PF já passaram por treinamento para atuarem na fiscalização. Outras formações serão realizadas nos próximos meses, informou o órgão.

No início deste mês, diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, informou que a instituição não poderia cumprir o prazo por falta de recursos e de pessoal 

Até a efetiva transferência da competência para a PF, a responsabilidade pela ação seguirá com o Exército Brasileiro.