Decisão do governo federal divulgada nesta sexta adia até 1º de julho a fiscalização das licenças de CACs (Colecionadores, Atiradores desportivos e Caçadores) pela Polícia Federal (PF).
A nova data consta em portaria conjunta assinada pelos ministros da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, e da Defesa, José Múcio Monteiro. Saiu no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (27).
Atualmente, esse registro e fiscalização são feitos pelo Exército, mas um decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de 2023 determinou que a atividade passaria para a PF. Deveria começar a partir de 1º de janeiro de 2025, prazo agora adiado em mais seis meses.
Até o momento, cerca de 200 servidores da PF já passaram por treinamento para atuarem na fiscalização. Outras formações serão realizadas nos próximos meses, informou o órgão.
No início deste mês, diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, informou que a instituição não poderia cumprir o prazo por falta de recursos e de pessoal
Até a efetiva transferência da competência para a PF, a responsabilidade pela ação seguirá com o Exército Brasileiro.