A Vara da Fazenda Pública de Presidente Prudente anulou um ato normativo da Câmara de Presidente Prudente que em 2016 aumentou os salários dos vereadores em 26,35% para pagamento a partir de 2017. Na mesma decisão o juiz Darci Lopes Beraldo determinou devolução do dinheiro pago a mais.
A decisão confirma uma liminar concedida em agosto do ano passado contra o reajuste. Apesar disso, os vereadores receberam o reajuste por oito meses de mandato.
O juiz também fixou uma multa de R$ 100 mil para o presidente da Câmara Municipal, Ênio Luiz Tenório Perrone (PSD), em caso de desobediência.
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Com o aumento, os salários dos vereadores passaram de R$ 7.014 para R$ 8.862. O presidente da Câmara, que recebe valor adicional pelo cargo, passou de R$ 10.021 para R$ 12.661
A base para a decisão é uma lei municipal de 2015 que exige realização de uma audiência pública para discussão dos reajustes antes da aprovação. Os vereadores já alteraram esta lei para flexibilizar as formas de reajuste.
