Justiça bloqueia bens de acusados de superfaturamento em obra de Garça

Em sua ação, o MPF defende a responsabilidade do ex-prefeito Cornélio Cézar Kemp Marcondes nos atos de improbidade administrativa, uma vez que agiu com negligência ao aplicar o vultoso montante repassado pelo governo federal.

O gestor participou de todas as etapas que envolveram a liberação e aplicação dos recursos desviados, desde o reconhecimento da “situação de emergência” do município e formalização do acordo com o Ministério da Integração Nacional até a contratação da empresa de engenharia e a designação do fiscal do contrato. 

“O réu é advogado e pessoa habituada ao trato da coisa pública, vez que antes de assumir a gestão do município de Garça já havia sido vereador em três legislaturas e exercido funções na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Assim, induvidoso que tinha conhecimento de que deveria adotar cautelas para gerir a verba recebida, considerando a necessidade impostergável de prestar contas de sua aplicação. Resta nítida que concorreu de forma culposa para o dano ao erário”, afirmou o procurador da República Jefferson Aparecido Dias, autor da ação.

PEDIDOS

O MPF requereu a indisponibilidade dos bens de parte dos envolvidos como forma de garantir o ressarcimento integral do prejuízo aos cofres federais. Ao final do processo, o procurador pede ainda que os quatro réus sejam condenados às demais penas previstas no art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa (8.429/92).

Entre elas estão a perda de eventuais funções públicas, a suspensão dos direitos políticos e a proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais, além do pagamento de multa. Leia a íntegra da ação e do aditamento à inicial.