A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou ato administrativo que determinou a retirada de um porco e uma cabra de pequeno porte da residência de homem em Votuporanga.
O procedimento de fiscalização ocorreu sob alegação de que a conduta infringia a Lei Municipal nº 1.595/77, que dispõe sobre limitações de trânsito e criação de animais em áreas urbanas de Votuporanga.
Porém, no entendimento do relator designado, desembargador Carlos Von Adamek, tal vedação se dá para a criação de animais com objetivo comercial, o que não se observa no caso dos autos.
Notícias Relacionadas
Ferrovia
MPF processa Prefeitura de Botucatu, União e Dnit para conservar vagões abandonados
O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública e requer de medidas para a conservação de vagões da antiga Rede Ferroviária Federal abandonados em pátio em Mairinque. A ação pede que a Justiça Federal obrigue, em primeiro lugar, a União e o Dnit a concluir imediatamente o processo de doação dos vagões ao município de […]
OLhe para cima
Cometa 'perto da Terra' poderá ser visto no Brasil
Um dos cometas mais importantes a passar perto da Terra neste século, vai estar visível com maior nitidez neste mês de outubro. Com o apelido de de “Cometa do Século”, a máxima aproximação do cometa à Terra ocorrerá no domingo, (13). Segundo o pesquisador Filipe Monteiro, do Observatório Nacional (ON), a distância equivale a 70.724.459 quilômetros. Durante […]
“Como se vê, a finalidade da norma é evitar a criação com finalidade comercial de abelhas, equinos, muares, bovinos, caprinos e ovinos em área urbana. Ocorre que, sendo incontroverso que os animais em questão não são para criação empresarial, mas sim para que o impetrante os tenha em sua companhia, como animais de estimação, mostra-se inviável a aplicação da referida norma municipal, vez que ela trata de situação diversa da tratada nos autos”, escreveu.
A decisão acrescenta que o caso deve ser tratado com regras relativas aos animais de estimação. “Por óbvio, incumbe ao impetrante observar as diretrizes municipais de higiene, podendo vir a ser responsabilizado pelo mau cheiro causado pelos seus animais, mas se revelando desproporcional a retirada dos animais do convívio do impetrante, tendo em vista o vínculo afetivo criado com eles, conforme atestado em laudo psiquiátrico, e sem olvidar o sofrimento imposto aos animais com a separação, pois são domésticos e não se sabe para onde serão levados”, registrou o magistrado.
Completaram a turma julgadora os magistrados Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, Claudio Augusto Pedrassi, Renato Delbianco e Luciana Bresciani. A decisão foi por maioria de votos.
