A pedido da Promotoria de Justiça de Pirajuí, o Poder Judiciário concedeu liminar suspendendo imediatamente os efeitos de decreto municipal que declarou de interesse público lotes adquiridos por um servidor e sua esposa.
A mesma decisão, publicada nos autos nesta sexta-feira (2/12), cancela os procedimentos administrativos realizados para desapropriar as áreas e viabilizar o respectivo pagamento ao funcionário público.
A liminar foi deferida em ação civil pública ajuizada pelo MPSP com base em elementos concretos de longa investigação, contando com fartos documentos e elementos técnicos.
No dia 29 de novembro, a Operação Eldorado cumpriu mandados de busca e apreensão na Prefeitura de Pirajuí e em residências de investigados, a partir de trabalhos do Setor de Competência Originária Criminal da Procuradoria-Geral de Justiça, em parceria com o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) e a Promotoria de Justiça de Pirajuí.
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Ficou demonstrado que, em junho de 2021, um servidor e a esposa adquiriram 94 lotes no loteamento Jardim Eldorado pelo valor irrisório de R$ 100,00 cada um. As compras foram formalizadas por meio de contratos particulares e escrituras públicas, todos registrados nas matrículas dos 94 lotes.
Cerca de 30 dias depois, decreto municipal declarou os 94 lotes de interesse público, tendo em seguida dado início à desapropriação de 37 dos 94 terrenos pelo valor inicial de R$1.842.702,61. O montante corresponde à “primeira etapa” das desapropriações e já vinha sendo pago pelo município ao servidor e sua esposa, em onze parcelas mensais e sucessivas.
Diante dos fatos, o MPSP passou a investigar crimes de corrupção, desvio de recursos públicos, falsidade ideológica e outras fraudes. Na ação, a Promotoria pede ainda que os envolvidos sejam condenados a devolver todo o valor recebido, com atualizações.
O Tribunal de Justiça já determinou o afastamento do agente público, igualmente impondo outras medidas cautelares. Desdobramentos e apurações cíveis e criminais prosseguem em andamento.
