O Ministério Público do Estado em Marília ajuizou no Fórum da cidade uma ação civil pública com pedido de ordem para que a prefeitura de Vera Cruz (15km de Marília) adote as medidas legais de planejamento e atendimento em saneamento básico.
Segundo o pedido, um levantamento do Centro de Apoio À Execução mostra que um plano contratado pela cidade em 2017 está incompleto e precisa de ajustes.
O documento aponta necessidade de alterações no detalhamento dos diversos programas, projetos e atividades previstas tanto para abastecimento de água quanto para coleta e destinação de esgoto.
Também é preciso estabelecer as condutas de integração do plano de saneamento às medidas de controle da drenagem pluvial urbana – contenção da água de chuva – e da disposição dos resíduos sólidos (lixo e entulho).
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A ação apresenta um relatório das medidas oficiais anunciadas pela prefeitura, que em 2021 criou um grupo específico para o setor, em março de 2022 identificou informações desatualizadas no plano de 2017 e em dezembro de 2022 anunciou a contratação de um Plano Diretor com outros estudos anexos, incluindo saneamento.
O Ministério Público abriu então um prazo até julho de 2023. E aí identificou que o plano não estava feito e que a prefeitura voltou a informar mais uma vez que os dados estavam desatualizados.
“Ou seja, desde abril de 2017 o assunto está sem solução, daí a necessidade de pedir tutela jurisdicional (ordem judicial) para compelir o município a cumprir a legislação”, diz o pedido.
A Prefeitura de Vera Cruz ainda não foi citada e não há manifestações da administração no processo.
