A Justiça Federal de Marília atendeu pedido do Ministério Público Federal e proibiu a Sociedade Cultural e Educacional de Garça, mantenedora da Faef (Faculdade de Ensino Superior e Formação Integral), de cobrar dos alunos taxas referentes a serviços já inclusos no valor das mensalidades.
A instituição é alvo de uma ação civil pública do Ministério Público Federal em Marília/SP por estabelecer encargos para uma série de tarefas cuja cobrança é ilegal, segundo o procurador Jefferson Aparecido Dias.
Leia a íntegra da liminar e da ação civil pública.
O caso chegou ao MPF após representação de um aluno que não conseguiu protocolar seu Trabalho de Conclusão de Curso devido à recusa em pagar uma taxa.
Segundo a Procuradoria, a investigação revelou que a exigência de pagamento incidia sobre diversas solicitações necessárias ao desenvolvimento dos estudos, como a revisão de notas, a emissão de certificado de conclusão da graduação, pedidos de transferência e a requisição de benefícios previstos em lei para estudantes com deficiência e grávidas.
Na ação, o MPF argumenta que apesar de descritas nos contratos que os alunos assinam ao ingressar na faculdade, as taxas ferem a Constituição Federal, o Código de Defesa do Consumidor, a lei sobre anuidades escolares (Lei 9.870/99) e resoluções do Conselho Federal de Educação.
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Ainda segundo nota divulgada pela procuradora, as instituições de ensino não estão autorizadas a cobrar por serviços inerentes à prestação educacional. Somente há possibilidade de cobrança para demandas extraordinárias, como a emissão de segunda via de documentos, ainda assim pelo valor de custo.
“Infere-se, portanto, o manifesto descabimento da cobrança de taxas por serviços que são indispensáveis ao bom acompanhamento da atividade educacional, ao melhor aproveitamento do curso pelo estudante e até mesmo à sua formação, serviços que são, enfim, necessários à própria concretização da prestação de ensino”, escreveu o procurador.
“Lembre-se que muitos desses alunos são de baixa renda, beneficiando-se de programas de Governo que financiam as mensalidades da graduação (como, por exemplo, o Fies e o Prouni), e que não têm condições de arcar com a excessiva carga de taxas irregulares que vem sendo cobradas, as quais, em determinadas situações, somadas, podem até mesmo ultrapassar o valor das mensalidades”, completou Dias.
Além da proibição às taxas, a Justiça determinou que a Sociedade Cultural e Educacional de Garça não impeça a rematrícula de estudantes cujos débitos estejam relacionados às cobranças indevidas.
Caso a liminar não seja respeitada, a instituição está sujeita a multa de R$ 530,00 por episódio de descumprimento. Ao final do processo, o MPF quer também que a entidade seja condenada à restituição em dobro dos encargos irregulares pagos por alunos nos últimos cinco anos e dos valores que eventualmente sejam cobrados a partir de agora.
