Cinco procuradores federais assinam em Brasília uma ação civil para anular o decreto 9785, do presidente Jair Bolsonaro, que facilita o acesso ao porte de arma para uma longa lista de atividades profissionais, que vai de servidores públicos do judiciário a motoristas de caminhão.
A ação lista diversos pontos que os procuradores consideram ilegais no decreto, incluindo alteração de forma indevida na legislação sobre porte de armas, facilitação para acesso de crianças e adolescentes a armas sem autorização dos pais registrada na justiça, desproporcionalidade na permissão de número de armas e munição, entre outros.
Para os procuradores, o decreto cria uma situação de riscos para a população e ainda provoca um impacto não avaliado no direito penal por diversas ações sobre porte irregular em andamento.
“A extensão ilegal do direito à aquisição e ao porte tal como previsto no Decreto – caso este se mantenha vigente – poderá causar efeitos irreversíveis, uma vez que a arma de fogo é um bem durável”, diz o pedido de anulação.
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Os procuradores citam ainda manifestações do presidente Bolsonaro e do ministro da Justiça, Sérgio Moro, indicando que a liberação não é medida para política de segurança pública.
“Nesse aspecto há que se dar razão a ambas as manifestações: o Decreto não só não é do interesse da segurança pública como a coloca em risco”, diz o documento.
O pedido foi protocolado na 17ª Vara Federal de Brasília. É assinado pelos procuradores Felipe Fritz Braga, Eliana Pires Rocha, Ivan Cláudio Marx, Luciana Ribeiro Oliveira e Márcia Brandão Zolinger.
Acesse a íntegra do pedido
