O primitivismo penal contra os pobres

Com a segunda aprovação da redução da maioridade penal aos 16 anos, na Câmara dos Deputados, cabe destacar o primitivismo penal a que estamos sendo confinados.

No texto Às margens da história (história dos grupos sociais subalternos) – com exemplo inicial em Cesare Lombroso – o pensador italiano Antonio Gramsci acentua que os criminalistas só se dedicavam ao epifenômeno da criminalidade. Lá como cá, formulavam biografias patológicas racistas e classistas e “crimes de pessoa”.

Os especialistas em crime tinham em conta o cientificismo da estigmatização física, social, cultural, religiosa (“se você se parece com um criminoso, logo você é) ou “tipos penais em branco” a serem preenchidos pelos donatários do poder ou “intérpretes do medo” (soberano-suserano).

A fim de esconder as causas do mal-estar geral – retrocesso civilizatório – aplicavam (e se aplicam) receitas penais folclóricas, míticas, patológicas e patronais (reconverter à dócil produção).

Ironicamente, apesar de meramente punitivo e primitivo (com base em testemunhos de antigos testamentos), revela-se a graça salvacionista da Terceira Lei Divina do Direito: a redenção da Humanidade (supostamente, ao capital).

O que também se confirma no puritanismo Quacker. Por outro lado, se o direito fosse visto pela história dos grupos sociais subalternos receberia outra atenção – mas essas classes são dispersas.

Gramsci ainda avalia a formação das Comunas – formuladoras de solidariedade e de união social – e que gerariam forças capazes de formar grupos compactos e partidos de direção próprios, até que resultassem na Sociedade das Armas (século XIII). Aptos para se defender, também estavam prontos para se bater com os nobres. Por este caminho, acabaram formando um espírito político-militar (p. 137).

Apesar do Estado da época ser um bloco mecânico de grupos sociais, o povo não conseguia formular leis de necessidade que não fossem restritas, inerentes, quando deveriam ser gerais e como faziam as classes dominantes.

Mesmo que o Estado não passasse de uma Federação Social, os grupos subalternos não tinham uma perspectiva hegemônica. Nesta fase, a réplica do Tribuno da Plebe não tinha como expressar-se publicamente, em discurso dirigido para toda a República.

Desse modo, com a intervenção do centralismo político sob o Estado Moderno, o direito consagrado pelo positivismo e monismo jurídico se apresentou como ditatorial (p. 139). Base esta que se mantém até hoje sob as vestes da forma-Estado de Exceção e seu “direito penal do inimigo”.