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ESSA SEMANA - Vinicio Carrilho Martinez

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Profissionalizar o debate

ESSA SEMANA - Vinicio Carrilho Martinez

Essa vem das catacumbas do regime militar: não gosto da expressão – é muito pragmática, tecnicista (como maquinista de trem) –, mas a maioria dos “operadores do direito” é honesta intelectualmente (se não sabem, não sabem).

O problema é que existem “abusadores do direito” lotados de senso comum, sobretudo, em política. Foi assim que um desses desavisados declarou a plenos pulmões (em burrice solene) que socialista/comunista não pode usufruir das “coisas boas” do capitalismo.

Ora, tivesse frequentado as aulas do ensino médio, adequadamente, saberia que é o capital quem “socializa a miséria”. Todas as alternativas ao capitalismo (que não sejam retóricas ou retrógradas) esperam socializar os ganhos e avanços do modo de produção; o próprio direito é um exemplo, quando observado pela linha da luta política (de classes) pelo direito.

Com um pouco mais de afinco, teria lido que esse movimento dialético (negar a negação, apropriar-se das conquistas) também pode ser chamado de “processo civilizatório”. Tudo dependendo do gosto ideológico, se liberal e funcional, aprenderia com Max Weber (pela via da racionalidade); porém, se mais radical na transformação, conheceria o princípio em Marx e Engels.

O fato é que, se aplicar o direito do mesmo modo como se posiciona em sua ideologia política, não haverá recursos para seus clientes. Pior ainda se for servidor público, pois aí perdem o cidadão e a Administração Pública.

Na outra extremidade estão aqueles que foram profissionalizados, indevidamente, na política. O absurdo, nesse caso, reflete o baixo nível da compreensão e das práticas políticas na modernidade, uma vez que a política não é profissão – como é a advocacia –, mas sim interação elevada diante dos fatos da vida pública.

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Pois bem, para que se mantenha em bom nível essa interação política, é necessário ultrapassar o senso comum na leitura dos fatos políticos. E só há um modo de se fazer isso, que é estudando seriamente. Para avaliar o contexto político é preciso dominar as categorias do Político, e se faz isso com leitura atenta de fontes honestas.

O que temos em comum, ao advogado consciente e ao cidadão politizado, é o fato de que o primeiro busca se informar antes de imprimir opinião sobre tema relevante e, o segundo, abstêm-se de opinar sobre tecnicalidades jurídicas.

Por exemplo, o advogado consciente sabe que a redução da maioridade penal aos 16 anos agravará a crise prisional e, portanto, social do país. Além de muitos fundamentos que envolvem este debate, para além do fascismo que invadiu o senso comum brasileiro, esse advogado terá estudado – direitinho – o Direito Penal e as teorias da ressocialização.

Já o cidadão politizado, por seu turno, jamais falaria como o advogado “abusador do direito” – defendendo a socialização da miséria –, pois teria estudado minimamente a história do próprio capitalismo. Também investigaria mais atentamente as mudanças legislativas para se informar dos interesses colocados em questão.

Neste caso, tal qual o advogado consciente, o cidadão politizado seria igualmente contrário à redução da maioridade penal aos 16 anos. Suas fontes de observação e análise da realidade política não seriam os programas policialescos que difundem o pânico social, e sem fazer qualquer investigação conceitual compatível.

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