Em nossa última coluna, exploramos a impenhorabilidade do bem de família, destacando a proteção do produto da venda do imóvel que servia de moradia ao devedor e sua família. Hoje, convidamos você a celebrarmos um novo passo nessa jornada: a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que estende essa proteção para imóveis financiados destinados à moradia.
A decisão da Terceira Turma do STJ proferida no REsp. 1677079 representa um marco na jurisprudência, pois reconhece que o direito do devedor fiduciante de adquirir o imóvel alienado fiduciariamente utilizado para sua moradia também está protegido pela impenhorabilidade do bem de família.
Isso significa que, mesmo que o devedor ainda não seja o dono total do imóvel em razão do financiamento, a lei protege seu direito de usá-lo como residência e, mais do que isso, protege o seu objetivo de se tornar o dono definitivo do lar que ele constrói com sua família.
Em outras palavras, a penhora desse direito seria como impedir que o devedor concretize o objetivo de ter um lar próprio para sua família, violando seus direitos fundamentais e a dignidade humana.
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O ministro Villas Bôas Cueva, relator do recurso, enfatizou que essa interpretação é fundamental para garantir o princípio da dignidade humana, assegurando que o devedor possa prover um lar digno para sua família. Essa proteção vai além da esfera jurídica, pois visa garantir a estabilidade e o bem-estar das famílias brasileiras em momentos de dificuldade financeira e jurídica.
Essa decisão nos convida a refletir sobre a importância de proteger os direitos humanos fundamentais, pois a proteção do lar é, em última análise, a proteção da própria dignidade humana.
Pensar direito é compreender que a impenhorabilidade do bem de família visa não apenas proteger um patrimônio, mas também salvaguardar a segurança e os direitos fundamentais do devedor e de sua família.
A coluna “Pensar Direito” se compromete a continuar explorando temas relevantes para a sociedade, trazendo análises jurídicas aprofundadas e reflexões críticas sobre o papel do direito na construção de um futuro mais promissor para todos.
