A Receita Federal revogou norma para fiscalizar transações financeiras que incluía Pix e outras formas, como cartões de crédito.
O governo anunciou ainda que vai editar uma medida provisória (MP) para proibir a cobrança diferenciada por transações em Pix e em dinheiro.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, anunciaram a revogação.
Disseram ainda que a nova MP vai reforçar princípios da Constituição nas transações via Pix, como o sigilo bancário e a não cobrança de impostos nas transferências pela modalidade. Também garante a gratuidade do Pix para pessoas físicas.
Com a edição da MP, nenhum comerciante poderá cobrar preços diferentes entre pagamentos via Pix e em dinheiro, prática que começou a ser detectada nos últimos dias.
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“A medida provisória reforça os dois princípios e praticamente equipara o Pix ao pagamento em dinheiro. O que isso significa? Que essas práticas hoje com base na fake news de cobrar a mais o que em pagamento em Pix está vedado. Ou seja, o que cobra em dinheiro poderá cobrar em Pix. Quem quer usar o Pix vai ter que pagar o mesmo valor em dinheiro, sem nenhum acréscimo”, disse Haddad.
O ministro reforçou que a medida provisória, na verdade, reforça princípios já existentes em relação ao Pix, apenas esclarecendo pontos distorcidos por disseminadores de fake news nos últimos dias.
Haddad negou que a revogação do ato seja o reconhecimento da derrota para as fake news. “Pelo contrário. Isso é impedir que esse ato [a instrução normativa] seja justificativa para não votar a MP. Estamos lançando uma medida provisória e queremos ela seja discutida com sobriedade pelo Congresso Nacional”, justificou.
