Tendência - Justiça barra liberação de comércio em diversas cidades do Estado

O esforço do governo do Estado para obrigar prefeituras a seguir as orientações da quarentena e fechamento do comércio ganha apoio no Judiciário e centros regionais como São José dos Campos, Presidente Prudente e Sertãozinho engrossam a lista de municípios condenados a seguir regras estaduais.

Marília já teve pelo menos três decisões judiciais para obrigar o cumprimento da quarentena: uma ação civil pública com liminar na cidade para manter o comércio fechado, uma decisão contra pedido de sindicatos e Acim para abertura diferenciada e a rejeição pelo Tribunal de Justiça de um recurso protocolado pela prefeitura.

A reabertura em São José dos Campos também já foi confirmada pelo Tribunal. A desembargadora Maria Olívia Alves, da 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, manteve liminar de 1º grau que obriga o município a cumprir o Decreto Estadual nº 64.881/20, que regula a quarentena.

A magistrada afirmou em sua decisão que, conforme a Lei Federal nº 13.979/20, a norma estadual, ordenada por exigências epidemiológicas e sanitárias, não pode ser contrariada pela norma municipal, sob pena de ofensa às regras constitucionais de distribuição de competências.

Além disso, a desembargadora destacou que “o Município de São José dos Campos é polo de importância na Região Metropolitana do Vale do Paraíba, de forma que, fora da quarentena, promovendo a aglomeração de pessoas em momento de isolamento social, passaria a atuar como dispersor e propagador do Covid-19 para todas as cidades vizinhas.”