O presidente do Tribunal de Justiça (TJ) derrubou, nesta quinta-feira (30), a decisão que havia suspendido a concorrência para gestão compartilhada com a iniciativa privada de quatro novos presídios, localizados em Aguaí, Registro e Gália, no interior do estado.
Com a decisão, a Secretaria de Administração Penitenciaria irá retomar a publicação do edital para gestão compartilhada de quatro presídios, prevista para os próximos dias.
A Justiça de primeira instância havia suspendido a licitação a pedido da Defensoria Pública com o argumento de que a carreira dos agentes penais está resguardada na Constituição Federal em emenda que prevê ainda concurso público como única forma de ingressar nessa carreira. A liminar que suspendeu o projeto foi concedida com parecer favorável do MInistério Público.
Segundo o governo do Estado, a iniciativa privada será responsável pela manutenção da unidade prisional e também por serviços técnicos e de apoio nas áreas psicológica, médica, odontológica, psiquiátrica, assistencial, pedagógica, esportiva, social, material e trabalho, para o desenvolvimento e acompanhamento dos presos.
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